Proibido exigir a vacinação contra a COVID ao trabalhador

Portaria MTP nº 620/2021.

De acordo com a portaria MTP 620/2021 está proibido exigir a vacinação contra a COVID na admissão e manutenção do emprego do trabalhador.

O empregador deve estabelecer políticas de incentivos a vacinação de seus empregados, oferecendo testagem periódica que comprove a não contaminação da COVID. Ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação do cartão de vacinação.

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